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Termos de Uso

Última atualização: 30 de abril de 2026.

⚠ Documento em versão inicial. Este conteúdo deve ser revisado por advogado especializado antes de qualquer disputa jurídica. Não substitui aconselhamento legal.

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a Liciton — Tecnologia Brasileira de Inteligência Comercial Ltda. ("Liciton", "nós") e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, cadastre-se ou utilize a plataforma disponível em liciton.com.br ("Usuário", "você").

Ao criar uma conta, contratar plano ou usar qualquer recurso da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos. Se discordar de qualquer cláusula, não utilize a plataforma.

2. Cadastro e responsabilidade pelos dados informados

Para utilizar a Liciton, é necessário criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo o CNPJ da empresa que você representa legitimamente.

🚨 AVISO CRÍTICO — USO DE CNPJ ALHEIO: O cadastro de CNPJ que não pertença ao usuário ou do qual ele não detenha poder legal de representação configura uso indevido de identidade jurídica e poderá enquadrar-se nos crimes previstos no Código Penal Brasileiro (arts. 171 — estelionato, 298 — falsificação de documento particular e 307 — falsa identidade) e na Lei nº 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos), entre outras normas aplicáveis. A Liciton coopera ativamente com autoridades competentes em casos de fraude, mantém logs de auditoria completos (IP, dispositivo, horário) e poderá fornecer essas informações sob ordem judicial. O usuário responde civil e criminalmente pelo uso indevido de CNPJ que não lhe pertença, ficando obrigado a indenizar todos os danos causados à Liciton, ao verdadeiro titular do CNPJ e a terceiros prejudicados.

Você é exclusivamente responsável por: (i) manter a confidencialidade da senha de acesso; (ii) todas as atividades realizadas sob sua conta; (iii) notificar imediatamente a Liciton em caso de uso não autorizado; (iv) garantir a veracidade e atualização dos dados informados.

3. Uso aceitável

Você concorda em NÃO:

  • Cadastrar CNPJ que não represente legalmente, conforme item 2 acima;
  • Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • Tentar acessar áreas restritas da plataforma, contas de outros usuários ou sistemas internos da Liciton;
  • Realizar engenharia reversa, scraping massivo, automação não autorizada (bots) ou tentar burlar limites de uso, créditos de IA, ou rate limits;
  • Revender, redistribuir, sublicenciar ou tornar a plataforma ou seus dados disponíveis a terceiros sem autorização expressa;
  • Usar a plataforma para concorrer deslealmente, espionar concorrentes ou prejudicar a competição saudável em licitações públicas;
  • Inserir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos autorais de terceiros.

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso, além das medidas legais cabíveis.

4. Planos, créditos e cobrança

A Liciton oferece planos com diferentes níveis de acesso e quantidades mensais de créditos de IA, conforme tabela disponível em /#precos e na página do plano.

  • Planos pagos são cobrados mensal ou anualmente, conforme escolha do usuário no momento da contratação.
  • Créditos de IA NÃO são cumulativos entre meses no plano regular — saldo não usado expira no reset mensal.
  • O cancelamento pode ser feito a qualquer momento. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional.
  • Reajustes de preço são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — código, design, marca, textos, algoritmos de IA, base de dados estruturada e funcionalidades — é propriedade exclusiva da Liciton ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos. Nada aqui transfere propriedade.

Os dados públicos exibidos pela plataforma (editais de licitação, sanções CGU, dados cadastrais de empresas) são de fonte pública e o usuário pode utilizá-los livremente para os fins permitidos por lei. A organização, classificação, análise e enriquecimento desses dados pela Liciton, no entanto, são de sua propriedade intelectual exclusiva.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Liciton se esforça pra manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante ausência de falhas, indisponibilidades eventuais para manutenção ou interrupções por causa de terceiros (ex: PNCP, Compras.gov fora do ar).

A plataforma é fornecida "como está" (as is). Os resultados das análises de IA (Match Score, Risk Score, Análise de Edital, etc.) são sugestões automatizadas e não substituem julgamento humano profissional. O usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nessas sugestões, incluindo a decisão de participar ou não de uma licitação.

Em hipótese alguma a Liciton se responsabiliza por: (i) lucros cessantes; (ii) perda de oportunidades de negócio; (iii) danos indiretos ou consequenciais; (iv) decisões do usuário baseadas em análises geradas pela IA da plataforma; (v) inexatidão de dados de fontes públicas (PNCP, Compras.gov, Receita Federal, CGU).

7. Modificações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Em caso de mudanças significativas, o usuário será notificado por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

8. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Minha Conta. A Liciton pode encerrar contas que violem estes Termos com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade.

Após o encerramento, dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade e a Política LGPD.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer disputa decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações sobre estes Termos: