LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) garante a você, titular de dados pessoais, uma série de direitos sobre como suas informações são tratadas. Esta página explica esses direitos e o caminho prático pra exercê-los na Liciton.

A política completa de tratamento de dados está em Política de Privacidade. Aqui o foco é direitos do titular.

Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)

Nosso encarregado é responsável por receber e responder solicitações relacionadas à LGPD:

• Nome: Miguel Soihet
• E-mail: [email protected] (use o assunto "DPO LGPD — Liciton")
• WhatsApp: +55 11 98133-2300

Seus direitos

1. Confirmar e acessar dados

Você pode pedir a confirmação se tratamos seus dados e solicitar cópia integral em formato estruturado (JSON ou CSV).

Como pedir: e-mail pro DPO com assunto "Acesso aos meus dados" + CPF/CNPJ pra confirmação de identidade. Resposta em até 15 dias.

2. Corrigir dados inexatos

Maioria dos dados pode ser corrigida diretamente em Minha Empresa e Minha Conta. Pra dados que não aparecem na UI, contacte o DPO.

3. Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários

Pode pedir remoção de dados que não sejam mais necessários ao propósito original. Solicite ao DPO especificando quais dados.

4. Portabilidade

Direito de receber seus dados em formato estruturado pra portar a outro fornecedor ou sistema. Solicite ao DPO.

5. Eliminação total da conta (esquecimento)

Você pode encerrar sua conta diretamente em Minha Conta → "Encerrar conta". Após confirmação, dados pessoais são anonimizados em até 30 dias, exceto:

• Dados fiscais e contábeis: retidos por 5 anos (obrigação legal — CTN);
• Logs de auditoria de fraude: retidos por 2 anos (legítimo interesse pra prevenção de novos crimes);
• Dados anônimizados (sem identificação individual): retidos indefinidamente para análise estatística agregada.

6. Informação sobre compartilhamento

Pode pedir uma lista das entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos seus dados. Solicite ao DPO.

7. Revogar consentimento

Pra dados tratados com base em consentimento (ex: marketing), você pode revogar a qualquer tempo:

• E-mails de marketing: link "descadastrar" no rodapé de qualquer mensagem;
• Cookies não-essenciais: banner de cookies → "ajustar preferências";
• Outros consentimentos: e-mail pro DPO.

Reclamações

Se acreditar que algum direito não foi respeitado, você pode:

1. Contatar o DPO da Liciton (canal preferencial — somos rápidos);
2. Recorrer à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados: gov.br/anpd.

Prazos LGPD

Documento mais detalhado

Veja a Política de Privacidade completa pra detalhes sobre coleta, uso, bases legais, segurança, retenção e compartilhamento de dados.